Entre as atribuições da Nova Secretaria de Aviação Civil –assim como apontada pela Medida Provisória 527 de 18/3/2011 que a criou– está a de “formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com o Ministério da Defesa.” (redação do inciso I do Art. 24-D, inserido na Lei 10.683/2003 pela MP em tela). Desta forma, um dos pontos mais importantes na elaboração desta política será o de modernizar a legislação aeronáutica em vigor, em especial o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), de 1986.
Acredito que –para iniciar uma frente de fato modernizadora– trocar o nome da nova lei que regerá o sistema seria um passo bastante interessante. Afinal, esta nova Lei será, em termos práticos, a “Lei Geral da Aviação Civil” abrigando uma mais do que necessária (e urgente) modernização de conceitos, práticas e procedimentos para todo o sistema brasileiro de aviação civil.
Contudo, há de se observar que alguns itens norteadores já se encontram apontados no texto da Política Nacional de Aviação Civil (Decreto 6780 de 18 de Fevereiro de 2009). E, neste caso, nada melhor que transcrever partes da PNAC que explicitam isso:
— “A Política Nacional de Aviação Civil (PNAC) corresponde ao conjunto de diretrizes e estratégias que nortearão o planejamento das instituições responsáveis pelo desenvolvimento da aviação civil brasileira, estabelecendo objetivos e ações estratégicas para esse setor, e integra-se ao contexto das políticas nacionais brasileiras.”
— “A PNAC tem como premissas os fundamentos, objetivos e princípios dispostos na Constituição e harmoniza-se com as convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Cumpre notar, pois, que a observância da legislação nacional e a consideração das normas e melhores práticas internacionais relacionadas com a aviação civil é um compromisso indispensável para o bom ordenamento da atividade. Do mesmo modo, a manutenção de um marco legal atualizado e a fiscalização de seu cumprimento são requisitos essenciais ao desenvolvimento do setor aéreo brasileiro.”
— “(…) este documento reflete as intenções políticas da sociedade brasileira para o desenvolvimento do Sistema de Aviação Civil.”
— “Medidas como o estímulo à (…) ampliação de oferta da infraestrutura aeronáutica civil, ao crescimento do transporte aéreo, à competitividade e à elaboração e manutenção de marco legal atualizado, transparente e adequado devem ser, entre outras, objeto de políticas públicas específicas (…)”
— “O provimento de infraestrutura, seja pelo Poder Público ou por agentes privados por meio de delegação, conforme disposto na Constituição, deve proporcionar o desenvolvimento das atividades de transporte aéreo. Há que superar os óbices que impedem o crescimento da aviação civil de maneira ordenada e em sintonia com os objetivos nacionais (…)”
— “A obtenção de maior eficiência econômica permite a ampliação do bem-estar social e possibilita melhor alocação de recursos produtivos. A alocação eficiente dos recursos possibilita maior oferta dos serviços de transporte aéreo, o que, sob a égide dos apropriados instrumentos regulatórios, resulta na ampliação da concorrência. A maior concorrência, por sua vez, ao incentivar maiores níveis de qualidade e menores preços, age no sentido de agregar novos usuários ao modal de transporte aéreo.”
— “Buscar a adequação contínua da capacidade da infraestrutura à expansão do transporte aéreo, inclusive por meio de delegação, conforme disposto na Constituição.”
— “Estimular o investimento privado na construção e operação de aeródromos.”
Se um documento como a PNAC não puder servir para abrir os caminhos para um extenso leque de modernizações, é certo que a Nova Secretaria de Aviação Civil terá pela frente um trabalho dos mais difíceis e complexos, uma vez que –na realidade de um crescimento expressivo e contínuo de mercado que o Brasil apresenta há mais de uma década– não há mais espaço e muito menos tempo para “parar para pensar”, voltar atrás e partir, novamente, do zero.
Fonte:Panrotas-por:Respicio Espirito Santo/Video:G1,com Arnaldo Jabor
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